Florianópolis (13/7/2011) – O Estado de Pernambuco adotou o modelo criado em Santa Catarina, o Sistema Web Regularidade, ferramenta que permite o monitoramento pelo Governo da situação jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa de órgãos e entidades do Estado. Pernambuco é o primeiro estado nordestino e o segundo no Brasil a implantar o sistema que, até então, era utilizado apenas em Santa Catarina.
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assinou na tarde da última segunda-feira (11) o Decreto 36.775 que cria o Sistema Web Regularidade, e o decreto foi publicado no Diário Oficial na terça-feira (12). Com a nova ferramenta, será possível para o Estado evitar, através de monitoramento, que os órgãos e entidades da administração pública fiquem inadimplentes no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Governo Federal.
“O CAUC funciona como um banco de dados e indica se os estados e municípios estão regulares nas suas obrigações legais para formalizar convênios e receber os respectivos recursos da União para realização de projetos e obras”, explica o gerente de auditoria de recursos antecipados da Secretaria da Fazenda, Cristiano da Silva. Já que no caso de inadimplência, o repasse de verbas fica impossibilitado.
Histórico – O Sistema Web Regularidade foi desenvolvido em janeiro de 2009 pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, em parceria com Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC, com o objetivo de facilitar o acompanhamento das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes com CNPJs vinculados ao CNPJ do Estado.
O sistema foi criado em cumprimento ao estabelecido no Decreto Estadual nº 851, de 23 de novembro de 2007. Em abril de 2011 passou a se chamar Sistema SC Regularidade: (https://sistemas.sc.gov.br/sef/sc_regularidade/login.aspx ).
O decreto e o sistema possibilitaram que o Estado de Santa Catarina reduzisse drasticamente suas pendências no CAUC – Cadastro Único de Convênio do Governo Federal. Em agosto de 2007, quando a Diretoria de Auditoria Geral assumiu o controle da regularidade, existiam 50 pendências neste cadastro negativo. Em agosto de 2009, esse número caiu para dez. Já em 2010, três anos após o início dos trabalhos, foi possível zerar as restrições.
A regularidade tem por objetivo direto evitar que o Estado, por meio de qualquer de seus órgãos ou entidades, caia em inadimplência e, com isso, fique tolhido de receber recursos financeiros da União mediante transferências voluntárias. “De forma indireta, a regularidade também fomenta o controle interno dos órgãos ou entidades e, em consequência, resulta na redução das despesas públicas, por exemplo, em notificações fiscais, e no incremento das receitas não-tributárias, como a obtenção de novos convênios junto a União”, finaliza Silva.
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Thiago Santaella
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