A Secretaria de Estado da Administração (SEA) lançou um serviço que permite que agora os cidadãos catarinenses tenham uma forma simples de exercer os novos direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como verificar exatamente quais dados pessoais os órgãos do governo catarinense possuem sobre ele. A ferramenta online foi desenvolvida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) e pode ser acessado no Portal de Serviços do Governo do Estado, clicando aqui.
A novidade faz parte das ações de respaldo à LGPD que têm sido promovidas pelo poder executivo catarinense desde que a lei foi aprovada, em 2018. Para desenvolvê-la, o CIASC se baseou em uma ferramenta semelhante, também criada pela empresa, que permite que sejam feitos pedidos relacionados aos dados do cidadão guardados pelo próprio CIASC. A diferença dessa nova funcionalidade é que agora é possível fazer solicitações sobre seus dados pessoais que estejam sob a guarda de qualquer instituição do Governo do Estado, não apenas o CIASC.
O procedimento é simples, após acessar a página, basta clicar em “SOLICITAR” no canto superior direito da tela. O usuário vai ser direcionado para a página de login do Gov.br, o serviço unificado de acesso do governo federal, que todos os brasileiros podem acessar a partir do número de CPF. Após fazer o login, o cidadão precisa preencher o formulário, onde vai informar sua solicitação relacionada aos dados pessoais. Com o formulário preenchido é só clicar em “SOLICITAR SERVIÇO”. Depois disso, um número é emitido, que permite acompanhar o andamento da solicitação, através do mesmo portal.
