Nesta quinta-feira, dia 24, o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) realizou a palestra online “Proteção de Dados Pessoais: Direito Fundamental”.
A Procuradora do Estado de Santa Catarina, Dra. Elenise Magnus Hendler, que é Data Protection Officer (DPO) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) abordou as implicações da inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão. A Dra. Elenise fez um resgate histórico de diversos marcos importantes para o entendimento da proteção de dados como um direito fundamental, reforçou a urgência de medidas de proteção, especialmente, pelos riscos que a tecnologia nos oferece, e trouxe recomendações de leituras, como os artigos 5º a 11º da Constituição.
Na sequência, o Assessor Jurídico do CIASC, Dr. André Reiser Rebello, comentou sobre a Emenda Constitucional 115/2022 e seus reflexos no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Dr. André apresentou os temas mencionando que envolvem uma grande responsabilidade e inúmeros desafios, mas também representam uma oportunidade singular de o CIASC mostrar sua capacidade, técnica, jurídica, em todos os aspectos que envolvem o governo digital.
A abertura do evento foi realizada pelo vice-presidente Administrativo e Financeiro, João Mário Martins, que destacou o papel do CIASC, e “a obrigação legal de cautela, de identificação de fragilidades e de sua resolução, a fim de que o Direito à Proteção de Dados Pessoais seja efetivamente assegurado, com a adoção das medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias e adequadas”.
A palestra está disponível no canal do CIASC no YouTube, no link: https://www.youtube.com/watch?v=YfKazVfuEfA
