Desde a última segunda-feira, 4 de novembro, é possível registrar boletins de ocorrência contra maus-tratos de animais de forma on-line. A nova opção de registro foi adicionada à Delegacia Virtual da Polícia Civil em conjunto com o Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (CIASC), por intermédio dos times da Coordenadoria de soluções de Segurança Pública e também da Coordenadoria de Soluções de Governo.
Em 2017 foi aprovada a lei 17.404, em que se previa a criação no portal eletrônico da Polícia Civil para esse tipo de atendimento. Desde então, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil de Santa Catarina e CIASC trabalharam em conjunto para atender a determinação.
Os registros de ocorrência incluem as práticas de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres e domésticos, nativos e exóticos. Segundo o delegado de polícia e diretor de inteligência, Alfeu Orben, a disponibilização desta tipificação na Delegacia de Polícia Virtual de Proteção Animal de Santa Catarina não desobriga o atendimento e o registre presencial, quando o interessado comparecer pessoalmente a uma delegacia.
“Agradecemos o empenho dos servidores do CIASC pelo desenvolvimento da ferramenta e a todos que participaram desta importante conquista para o cidadão”, ressaltou o delegado.
Os interessados em registrar ocorrências devem acessar o link: https://delegaciavirtual.sc.gov.br