O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) junto com a Secretaria de Estado da Administração (SEA) finalizaram o desenvolvimento de um procedimento auxiliar chamado de Credenciamento para o sistema de licitações e compras, WebLIC, para fins de atender à Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021.
Daniel Rodrigues da Silva, analista de sistemas do CIASC, explica que a atualização possibilita mais um módulo de contratação pelo governo, prática que já era adotada de forma analógica e agora está contemplada no WebLIC. “Neste caso é lançado um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”, ressalta.
O Diretor de Gestão de Licitações e Contratos da SEA, Luiz Carlos de Freitas Junior, informa que este procedimento auxiliar deve ser utilizado quando a Modalidade Pregão não for a ideal: “É necessário se ater aos preceitos da legislação de licitação, bem como às recomendações dos órgãos de Controle, como o TCE/SC, sobre o uso desta nova ferramenta”.
Os processos de contratação por Credenciamento podem ocorrer em situações previstas no Art. 79 da Lei 14.133, como nos casos em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; quando a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O módulo de credenciamento foi finalizada em abril e já está disponível no WebLIC.
