
O CadPen é o Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.
É uma ferramenta para tornar públicas todas as penalidades aplicadas por órgãos da administração estadual a fornecedores, no âmbito de licitações. Desde penalidades simples, como multas, até penalidades mais graves, como suspensões.
A aplicação também possui consulta de penalidades, para que todos os cidadãos possam pesquisar. Dessa forma, cria um fluxo de transparência entre informações de interesse comum para os cidadãos e para a Administração Pública.
⚖️ AVISO DE CONFORMIDADE ELEITORAL:
Este conteúdo foi revisado e adaptado em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o período eleitoral de 2026 e as diretrizes de comunicação institucional do Governo do Estado de Santa Catarina.