O PROCON/SC, Departamento de Defesa do Consumidor do Governo do Estado, lançou oficialmente o seu serviço online de recebimento de denúncias, desenvolvido pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC). Com isso, qualquer pessoa que queira denunciar irregularidades praticadas por um negócio contra os consumidores em Santa Catarina pode fazer o acesso através do portal sc.gov.br, do Governo do Estado, administrado pela Secretaria da Administração (SEA). O serviço já está no ar há pouco menos de um mês, período em que seu funcionamento já pôde ser atestado, e agora está sendo lançado oficialmente. O link é https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/enviar-denuncia-ao-procon-sc.
A opção de denúncia que já existia anteriormente, pelo telefone 151, segue funcionando normalmente.
O passo a passo para fazer a denúncia depois de acessar o link é:
- Clicar no botão SOLICITAR
- Fazer login com o acesso GOV.BR
- Preencher o formulário on-line
- Enviar documentos e imagens que ajudem a comprovar os fatos (quando houver)
- Clicar no botão ENVIAR (será disponibilizado o número da solicitação para acompanhamento)
O acesso GOV.BR usado para fazer a denúncia no PROCON/SC é uma conta de usuário, com login e senha, ligada ao Governo Federal, que todos os cidadãos brasileiros possuem. Caso a pessoa nunca tenha utilizado a conta antes é necessário ativá-la, mas segundo Rodrigo Furtado, analista do CIASC responsável pelo desenvolvimento dos serviços do portal, “o usuário vai ser encaminhado automaticamente para a página da ativação ao tentar realizar o passo 2, portanto basta seguir o passo a passo, independente de já ter usado o GOV.BR ou não”. Caso queira ativar sua conta imediatamente, o link é https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=contas.acesso.gov.br&authorization_id=178222d6c71.
Além de ampliar as opções para os cidadãos ao colocar o serviço na internet, o novo canal também traz uma mudança importante para garantir a transparência e a prestação de contas do trabalho de fiscalização do Procon-SC. Todas as denúncias feitas online vão poder ser acompanhadas pelo denunciante, algo que não é possível fazer pelo telefone. Para fazer o acompanhamento o consumidor precisa acessar novamente o Portal de Serviços do governo catarinense em https://www.sc.gov.br/servicos/; clicar em ENTRAR; fazer novamente seu acesso com o GOV.BR; clicar no seu próprio nome no canto superior direito; e clicar em Minhas Solicitações. Lá ele vai encontrar a solicitação da denúncia com a informação de se foi aberto o processo, se foi encaminhado, ou de qualquer outro status do andamento da denúncia.
Diferença entre denúncia e reclamação
O serviço online, assim como o telefone 151, só aceitam denúncias de práticas que ferem os direitos coletivos dos consumidores, não o direito individual de uma única pessoa. Para fazer uma reclamação sobre uma irregularidade cometida apenas contra si mesmo, o cidadão precisa ir pessoalmente até a unidade mais próxima do PROCON/SC. Por exemplo, se o cidadão relata que acredita que um posto de combustíveis em alguma cidade catarinense está vendendo gasolina adulterada, isso é considerado uma denúncia pelo PROCON/SC e pode ser registrada pelo site ou pelo telefone, pois é uma prática sistemática que está prejudicando a coletividade dos que compram gasolina ali. Já em casos como um consumidor que acredita que a operadora telefônica mandou sua fatura com valor errado, o PROCON/SC considera reclamação de um desrespeito a um direito individual, portanto precisa ser registrada pessoalmente.
