Atendendo à nova lei, a funcionalidade permite que servidores e cidadãos saibam se seus dados pessoais estão na base de dados da estatal
O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) disponibilizou um novo serviço no Portal de Serviços Digitais do Governo do Estado, administrado pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), que permite que os usuários façam pedidos relacionados ao controle de seus próprios dados, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, os moradores de Santa Catarina já podem acessar o portal e pedir que o CIASC confirme se está tratando qualquer dado pessoal seu, e até pedir a exclusão desses dados caso seja viável.
CIASC e SEA tem trabalhado na criação de uma série de serviços digitais, que atendem desde motoristas até pessoas que precisam solicitar pensões especiais, como parte dos esforços de transformação digital do governo catarinense, o que inclui o novo serviço de atendimento à LGPD. A nova legislação tem sido considerada por acadêmicos e pesquisadores da área de dados como um grande avanço no controle que os cidadãos têm sobre sua privacidade. O assessor de proteção de dados do CIASC, Marcel da Silva, afirma que a instituição já vinha se preparando há mais de um ano para se adequar à LGPD. “Essa preparação permitiu que respondêssemos rapidamente quando a lei entrou em vigor, e já estejamos em condição de atender esses pedidos”, afirma ele. Como empresa estatal é responsável por desenvolver e manter tecnologias para o governo catarinense, o CIASC acaba sendo um dos principais responsáveis por tratar dados da população do estado.
Os pedidos relacionados à LGPD que podem ser solicitados são:
- Confirmar que existe tratamento de dados pessoais seus no CIASC
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados pessoais seus, que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais seus que sejam desnecessários
- Passagem dos seus dados pessoais à outro sistema ou ferramenta de tratamento de dados
- Eliminação de dados que foram tratados com seu consentimento anteriormente
- Informações sobre as entidades com as quais seus dados pessoais podem ser compartilhados
- Informações sobre as situações em que alguém pode negar o tratamento de seus dados pessoais, e quais as consequências desse não tratamento
- Revogação da permissão para que o CIASC trate seus dados
As solicitações são feitas através da página: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-dos-direitos-dos-titulares-dos-dados-pessoais-no-ambito-do-ciasc
Diferença entre controlador e operador dos dados
Uma diferenciação feita pela LGPD com a qual o cidadão precisa ter atenção são as duas categorias diferentes de “agentes de tratamento de dados”, o operador e o controlador. Sempre que uma instituição, pública ou privada, tratar os dados pessoais de alguém, ela vai ser enquadrada em uma dessas duas categorias. Embora tanto o órgão considerado operador, quanto o controlador, tenham a obrigação de zelar pela proteção dos dados pessoais, apenas o controlador pode permitir o acesso aos dados. Isso significa, por exemplo, que o CIASC só pode atender essas solicitações para os dados em que ele exerce a função de controlador. Em casos de solicitação em que o CIASC seja apenas o operador, o cidadão será instruído e será encaminhado para contatar o órgão que é o controlador daquele dado solicitado.
