Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de dados nº 13.709, sancionada em agosto de 2018. São muitos os desafios que as empresas públicas e privadas estão enfrentando para se adequar às determinações da LGPD, sejam elas de tecnologia ou não. Considerando esse cenário e buscando a integração da lei, o Centro de Informática e Automação de Santa Catarina explorou, durante o ano de 2019, a pauta entre seus funcionários por meio de debates internos, o que se manterá ao decorrer desse ano, porém, aliado à capacitação e planejamento estratégico para a implantação das adaptações necessárias.
No espectro de governo, a lei complementa o momento vivido da transformação digital. Inclusive, uma das determinações da LGPD é que tanto o governo, como as demais empresas, passem a dar as pessoas o conhecimento de como e em que seus dados serão utilizados. O Ciasc, como a empresa pública que oferece tecnologias ao governo, precisará desenvolver sistemas que possibilitem o atendimento dessa determinação. Em razão disso, uma das etapas do planejamento estratégico traçado pela empresa é a capacitação dos servidores em relação ao desenvolvimento seguro.
Além disso, mudanças nos modelos de contratos serão realizadas, visto que é necessário que todas as partes envolvidas nos serviços oferecidos estejam cientes de seus direitos e obrigações no âmbito da LGPD. Outro desafio da aplicação da lei para as empresas será o mapeamento de processos, que permitirá o conhecimento do processamento de dados dentro de cada diligência.
Baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR), a LGPD traz para o Brasil uma política de uso de dados que em outros países já é mais avançada, porém em constante aperfeiçoamento. O fato é que com o vigor da lei, a administração pública sofrerá mudanças significativas, principalmente para a área de tecnologia da informação e comunicação que subsidia processos de áreas como a educação, saúde e transparência. Em razão disso, até agosto de 2020 o Ciasc trabalhará para realizar todas as adaptações necessárias para continuar oferecendo soluções inovadoras, eficazes e que atendam a legislação.
